Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022
Tipo: Executivo
Data: 14/04/2022
Protocolo: 03409/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 11 2022 | 14/04/2022 | 2,7 MB | ||
| PLC - Ofício nº 048-2022 | .doc | 14/04/2022 | 182 KB | |
| ANEXO I | 14/04/2022 | 148,1 KB | ||
| ANEXO II - PLC PPI | .docx | 14/04/2022 | 50,1 KB |
Tramitações
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/03/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Encaminho o Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022, devido aprovação.
Resposta: 31/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/07/2022 - Prazo: 12/07/2022
Complemento: Veto parcial nº 23/22 mantido na 38ª Sessão Ordinária (12/07/2022)
Resposta: 13/07/2022
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Grupo Diário de Comunicação/ Diário da Região
Envio: 29/04/2022 - Prazo: 30/04/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação.
Resposta: 30/04/2022
Complemento: publicada nas págs 5/6 (atos oficiais)
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 28/04/2022 - Prazo: 19/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 29/04/2022
Complemento: Veto parcial nº 23/22 - sancionada a Lei Municipal Complementar nº 683/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/04/2022 - Prazo: 26/04/2022
Objetivo: Votação
Complemento: 27ª Sessão Ordinária (26/04/2022). REQ. URGÊNCIA 538/2022.
Resposta: 27/04/2022
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação - com 3 Emendas aprovadas
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2022
Complemento: Parecer ao PLC 11 de 2022
Resposta: 20/04/2022
Complemento: despacho
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2022
Complemento: Parecer na emenda 01/22 ao PLC 11/22
Resposta: 20/04/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 22/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na emenda 01/22 ao PLC 11/22 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/04/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 20/04/2022
Complemento: parecer exarado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 22/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: No Projeto 11/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 20/04/2022
Resultado: exarar parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 27/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 01 ao PLC 11/2022/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/04/2022
Complemento: projeto tramitado em regime de urgência
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 27/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/04/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer ao PLC 11 de 2022
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 27/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Finanças
Resposta: 31/03/2025
Resultado: Encaminhado
Complemento: Encaminho o Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022, devido aprovação.
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2022
Complemento: Parecer pela legalidade
Resposta: 20/04/2022
Complemento: recebido
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2022
Complemento: Parecer pela legalidade
Resposta: 20/04/2022
Complemento: recebido
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar 11/2022, nada a opor!
Resposta: 20/04/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 02/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer no projeto/ Comissão de Finanças
Resposta: 20/04/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar 11/2022, nada a opor! Encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Renato Pupo para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 27/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 01 ao projeto, conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/04/2022
Complemento: Parecer pela legalidade. opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE da Emenda 01/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 27/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/04/2022
Complemento: Parecer pela legalidade. Opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Nº 11/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2022
Complemento: PARECER EXARADO.
Resposta: 20/04/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 23/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Designar para parecer na Emenda 01/22 ao PLC 11/22 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 20/04/2022
Complemento: Designo Ver. Bruno Marinho como relator, bem como Vers. Jean Charles e Jorge Menezes para vistas.
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2022
Complemento: PARECER PELA LEGALIDADE.
Resposta: 20/04/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 14/04/2022 - Prazo: 25/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 20/04/2022
Complemento: PARECER PELA LEGALIDADE. Avoco a relatoria, de acordo com o artigo 64, III c/c artigo 65, do RI, e opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar n° 11/2022. Ademais, encaminho para o Ver. Bruno Marinho e Ver. Jean Charles para VISTA do parecer e voto.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2022 - Prazo: 20/04/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 20/04/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 18/04/2022 |
Insere o parágrafo 6° no Art. 3° do Projeto de Lei Complementar n° 11/2022 que “Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado -PPI”
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 20/04/2022 |
PARECER PEGA LEGALIDADE.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 20/04/2022 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar 11/2022, nada a opor!
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 20/04/2022 |
Parecer pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 20/04/2022 |
Parecer pela legalidade da emenda
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 20/04/2022 |
Exarar Parecer
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 20/04/2022 |
Emenda 01/22 ao PLC 11/22
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 20/04/2022 |
Parecer ao PLC 11 de 2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 27/04/2022 |
Acrescenta os incisos V, VI e VII no art. 3º do Projeto de Lei Complementar n°. 11/2022, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 27/04/2022 |
Altera o art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 15715 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 27/04/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI. | |
| Lei Complementar Nº 683 | 29/04/2022 |
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Veto Nº 23/2022 | 29/04/2022 |
VETO PARCIAL, ao autógrafo nº 15.715/2021, originado do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, do Executivo, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 5/2022 | 27ª Sessão Ordinária de 2022 | 26/04/2022 | 1ª e 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª e 2ª Discussão
A favor (15) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Não votou (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado