Veto Nº 23/2022
Data: 29/04/2022
Protocolo: 00023/2022
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO PARCIAL, ao autógrafo nº 15.715/2021, originado do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, do Executivo, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto 23 | .doc | 16/05/2022 | 184,5 KB | |
| veto 23 | 29/04/2022 | 5,6 MB | ||
| lc683 | 02/05/2022 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/07/2022
Complemento: Expedido ofício comunicando a manutenção do veto.
Resposta: 15/07/2022
Complemento: Veto/Projeto arquivados na Diretoria Legislativa - of 191/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/07/2022 - Prazo: 12/07/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 13/07/2022
Complemento: Veto mantido.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 17/05/2022 - Prazo: 16/06/2022
Complemento: Encaminhado- disponibilizado para vista - 5 sessões
Resposta: 13/07/2022
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/05/2022 - Prazo: 17/05/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 17/05/2022
Complemento: vista - 5 sessões - Ver. Jorge Menezes
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer pela legalidade
Resposta: 11/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 11/05/2022 - Prazo: 13/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 11/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 23/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: O veto parcial é legal
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 23/2022
Resposta: 11/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/05/2022 - Prazo: 10/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça
Resposta: 10/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: O veto parcial é legal
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 05/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 04/05/2022 - Prazo: 06/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer da Comissão de Justiça e Redação - Ver. Pauléra
Resposta: 05/05/2022
Complemento: PARECER PELA LEGALIDADE. Avocou, designa Vers. Bruno Marinho e Jean Charles para vista.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 23/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/04/2022 - Prazo: 03/05/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores/ 28ª Sessão Ordinária (03/052022)
Resposta: 04/05/2022
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 14/04/2022 |
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 23/2022 | 05/05/2022 |
PARECER PELA LEGALIDADE.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 23/2022 | 10/05/2022 |
O veto parcial é legal
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 23/2022 | 11/05/2022 |
Parecer pela legalidade
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 30/2022 | 30ª Sessão Ordinária de 2022 | 13/05/2022 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 41/2022 | 38ª Sessão Ordinária de 2022 | 08/07/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: Discussão Única
A favor (17) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria absoluta
Fase: Discussão Única
A favor (12) - ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JULIO DONIZETE, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, ROBSON RICCI
Contra (2) - JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA
Ausente (2) - KARINA CAROLINE DE SOUZA, RENATO PUPO DE PAULA
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado