Lei Ordinária Nº 14163
Data: 18/04/2022
Situação: Inconstitucional
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Sanção-Promulgação: Diretoria Geral
Assunto: Dispõe sobre a divulgação digital de informações sobre animais disponíveis para adoção junto aos órgãos municipais competentes.
Observações: OBS: Declarada inconstitucional por decisão do TJ-SP, ADI nº 2096634-58.2022.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 14.163 | .doc | 13/10/2022 | 136 KB | |
| 14163 - INCONSTITUCIONAL | 18/04/2022 | 423,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 175/2021 | 15/07/2021 |
Dispõe sobre a divulgação digital de informações sobre animais disponíveis para adoção junto aos órgãos municipais competentes.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Correspondência Recebida Nº 372/2022 | 13/10/2022 |
Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 14.163/22.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 19/04/2022 | A-7 |