Data: 27/04/2022

Protocolo: 03933/2022

Situação: Ilegal

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Pela Ilegalidade do PLC 10/22


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PARECER CJR PLC 10 22 - Emissão de ruídos motocicletas e afins .doc 27/04/2022 230,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 08/04/2022 Insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município.

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