Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Data: 27/04/2022
Protocolo: 03933/2022
Situação: Ilegal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Pela Ilegalidade do PLC 10/22
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/04/2022 | 482,3 KB | ||
PARECER CJR PLC 10 22 - Emissão de ruídos motocicletas e afins | .doc | 27/04/2022 | 230,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 08/04/2022 | Insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município. |