Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Tipo: Legislativo
Data: 08/04/2022
Protocolo: 03240/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/04/2022 | 407,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/07/2022
Complemento: Projeto/ Lei Complementar digital disponível no site/Diretoria Legislativa
Resposta: 11/07/2022
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 08/07/2022 - Prazo: 09/07/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 09/07/2022
Complemento: publicada na pág a-9
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 08/07/2022 - Prazo: 08/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgar
Resposta: 08/07/2022
Complemento: promulgada Lei Complementar nº 687/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/07/2022 - Prazo: 08/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício comunicando que o veto foi rejeitado na 37ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 08/07/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/05/2022 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 02/06/2022
Complemento: VETO TOTAL 32/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/05/2022 - Prazo: 18/05/2022
Objetivo: Votação
Complemento: 30ª Sessão Ordinária (17/05/2022)
Resposta: 17/05/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votatação
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 13/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 13/05/2022 - Prazo: 18/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito
Resposta: 13/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 13/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 12/05/2022 - Prazo: 17/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Trânsito
Resposta: 13/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado, nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Resposta: 12/05/2022
Complemento: nada a opor. Encaminho para o Ver. Renato Pupo e Ver. Cb Júlio Donizete para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/05/2022 - Prazo: 20/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Trânsito
Resposta: 12/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 10/2022, nada a opor.
Resposta: 12/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CLAUDIA DE GIULI
Envio: 12/05/2022 - Prazo: 17/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Resposta: 12/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado, nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer Exarado
Resposta: 12/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 11/05/2022 - Prazo: 13/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente.
Resposta: 12/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer Exarado, nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/05/2022 - Prazo: 10/05/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/05/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: O PROJETO É LEGAL
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Resposta: 09/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/05/2022 - Prazo: 09/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Resposta: 10/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Avocou, o projeto é legal. Designa Vers. Renato Pupo e Claudia de Giuli para vista.
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 05/05/2022
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 04/05/2022 - Prazo: 09/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: voto final da Comissão de Justiça
Resposta: 05/05/2022
Complemento: PARECER PELA LEGALIDADE.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade e constitucionalidade
Resposta: 04/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 28/04/2022 - Prazo: 02/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da CJ.
Resposta: 03/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade e constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela Ilegalidade do PLC 10/22
Resposta: 28/04/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 25/04/2022 - Prazo: 28/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/04/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela Ilegalidade do PLC 10/22
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade formal
Resposta: 25/04/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 19/04/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 25/04/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade formal
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 18/04/2022 - Prazo: 04/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para parecer conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 19/04/2022
Complemento: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/04/2022
Complemento: Solicita Parecer Jurídico
Resposta: 18/04/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 14/04/2022 - Prazo: 20/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/04/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer PLC 10/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/04/2022
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 14/04/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 12/04/2022 - Prazo: 20/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 14/04/2022
Complemento: designo como relator o Ver. Cel. Jean Charles, de acordo com os artigos 64, III e 70, do RI, e, posteriormente, Vista ao Ver. Bruno Henrique Marinho., para voto.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/04/2022 - Prazo: 12/04/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 12/04/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Meio Ambiente, Trânsito
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 14/04/2022 |
Designa como relator Ver. Cel Jean Charles
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 18/04/2022 |
Solicita Parecer Jurídico
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 25/04/2022 |
parecer exarado pela inconstitucionalidade formal
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 27/04/2022 |
Pela Ilegalidade do PLC 10/22
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 03/05/2022 |
pela legalidade e constitucionalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 05/05/2022 |
PARECER PELA LEGALIDADE.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 10/05/2022 |
O PROJETO É LEGAL
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 12/05/2022 |
Parecer Exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 12/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 10/2022, nada a opor.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 12/05/2022 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 13/05/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 13/05/2022 |
parecer
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Autógrafo Nº 15727 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 18/05/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - Insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município. | |
| Veto Nº 32/2022 | 02/06/2022 |
VETO TOTAL ao Autógrafo nº 15.727/2022, originado do Projeto de Lei Complementar nº 10/22, do Ver. Robson Ricci, que insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Complementar Nº 687 | 08/07/2022 |
Insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município.
Autoria: ROBSON RICCI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 29/2022 | 29ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/05/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 30/2022 | 30ª Sessão Ordinária de 2022 | 13/05/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JOAO PAULO RILLO, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Contra (4) - JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA, ODÉLIO CHAVES, RENATO PUPO DE PAULA
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JULIO DONIZETE, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Não votou (2) - BRUNO MARINHO, KARINA CAROLINE DE SOUZA
Contra (1) - JORGE MENEZES SILVA
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado