Parecer Nº 1 ao Veto Nº 19/2022
Data: 29/04/2022
Protocolo: 04042/2022
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/04/2022 | 339,1 KB | ||
| PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - VETO 19-22 | .doc | 29/04/2022 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 19/2022 | 14/04/2022 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.696/22, originado do Projeto de Lei nº 418/2021, do Ver. Cel Jean Charles O.D Serbeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Diplomas em Braille, para os alunos com deficiência visual nas instituições de ensino médio e superior, no Município de São José do Rio Preto-Sp. |