Veto Nº 19/2022
Data: 14/04/2022
Protocolo: 00019/2022
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.696/22, originado do Projeto de Lei nº 418/2021, do Ver. Cel Jean Charles O.D Serbeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Diplomas em Braille, para os alunos com deficiência visual nas instituições de ensino médio e superior, no Município de São José do Rio Preto-Sp.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto - Ofício nº 046-2022 | .doc | 14/04/2022 | 173 KB | |
| VETO TOTAL 19 2022 | 14/04/2022 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 01/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício comunicando que o veto foi mantido
Resposta: 01/06/2022
Complemento: veto e projeto arquivados
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2022 - Prazo: 31/05/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 31/05/2022
Complemento: Veto mantido.
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/05/2022
Complemento: Legalidade do Veto 19/2022
Resposta: 09/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 04/05/2022 - Prazo: 09/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 09/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer do Veto 19/2022, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Veto Nº 19/2022.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 19/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: O veto é legal
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 19/2022
Resposta: 04/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 29/04/2022 - Prazo: 04/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 03/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: O veto é legal
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/04/2022
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 29/04/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 19/04/2022 - Prazo: 25/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 29/04/2022
Complemento: Parecer pela legalidade. Vistas aos Ver. Bruno Marinho e Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 19/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2022 - Prazo: 20/04/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 20/04/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 418/2021 | 02/12/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Diplomas em Braille, para os alunos com deficiência visual nas instituições de ensino médio e superior, no Município de São José do Rio Preto-Sp.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 19/2022 | 29/04/2022 |
Parecer pela legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 19/2022 | 03/05/2022 |
O veto é legal
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 19/2022 | 09/05/2022 |
Legalidade do Veto 19/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia Nº 32/2022 | 32ª Sessão Ordinária de 2022 | 31/05/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: Discussão Única
A favor (12) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, RENATO PUPO DE PAULA
Contra (4) - BRUNO MARINHO, CLAUDIA DE GIULI, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado