Data: 29/04/2022

Protocolo: 04047/2022

Situação: Legal

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Parecer pela legalidade.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 29/04/2022 340,2 KB
PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - VETO 21-22 .doc 29/04/2022 144 KB

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Veto Nº 21/2022 20/04/2022 VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.694/22, originado do Projeto de Lei nº 408/2021, do Ver. Cabo Júlio Donizete, que institui o passe livre no Transporte Coletivo Municipal para pacientes pré e pós transplantes, em situação de vulnerabilidade no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

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