Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Data: 02/05/2022
Protocolo: 04181/2022
Situação: Legal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: LEGALIDADE DO PLC 12/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 02/05/2022 | 481 KB | ||
Pela Legalidade | .doc | 02/05/2022 | 347,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 14/04/2022 | Altera a Lei Complementar nº 649, de 05 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências |