Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Tipo: Executivo
Data: 14/04/2022
Protocolo: 03479/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 649, de 05 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Ofício nº 049-2022 | .doc | 14/04/2022 | 213 KB | |
| PLC 12 2022 | 18/04/2022 | 2,4 MB | ||
| LC 649-21 | 18/04/2022 | 29,7 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/08/2022 - Prazo: 08/08/2022
Complemento: Projeto/ autógrafo digital disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 08/08/2022
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 05/08/2022 - Prazo: 06/08/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 06/08/2022
Complemento: publicada na página b-6
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 28/07/2022 - Prazo: 18/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ao Prefeito Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 04/08/2022
Complemento: sancionada a Lei Complementar nº 688/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/07/2022 - Prazo: 26/07/2022
Objetivo: Votação
Complemento: 40ª Sessão Ordinária (26/07/2022)/ REQ. DE URGÊNCIA 1025/2022
Resposta: 27/07/2022
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 12/2022, nada a opor.
Resposta: 22/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 22/07/2022 - Prazo: 26/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Obras
Resposta: 22/07/2022
Resultado: Encaminhado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 12/2022, nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 22/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/07/2022 - Prazo: 26/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Obras
Resposta: 22/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/07/2022
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 21/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 21/07/2022 - Prazo: 29/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Obras
Resposta: 21/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor, não havendo nada a opor, encaminho para o Ver. Bruno Marinho e Ver. Robson Ricci para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 08/07/2022 - Prazo: 13/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: N emenda 02/22, conforme designado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 12/07/2022
Complemento: pela legalidade da emenda 02
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: A emenda é legal
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Resposta: 08/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/07/2022 - Prazo: 12/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02/ conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: A emenda é legal
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/07/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Resposta: 07/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 29/06/2022 - Prazo: 04/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer na emenda 02/22.
Resposta: 07/07/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade, encaminho para o Ver. Bruno Marinho e Ver. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/06/2022 - Prazo: 29/06/2022
Complemento: Protocola ofício solicitando a retirada da emenda 01/22.
Documento vinculado: Ofício Ver. Jorge Menezes Nº 15/2022
Resposta: 29/06/2022
Complemento: Protocola emenda 02/22
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 27/06/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 29/06/2022
Complemento: emenda retirada pelo autor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 27/06/2022 - Prazo: 11/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 01 conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles (Comissão de Justiça e Redação)
Resposta: 27/06/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: emenda
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico da Emenda nº 01/2022.
Resposta: 27/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 22/06/2022 - Prazo: 27/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 01 conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/06/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico da Emenda nº 01/2022.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/06/2022
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 22/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 15/06/2022 - Prazo: 23/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na Emenda 01 ao PLC 12/2022 / Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 22/06/2022
Complemento: Parecer exarado, designo como relator o Ver. Cel. Jean Charles, Vista ao Ver. Bruno Henrique Marinho., para voto
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 09/05/2022 - Prazo: 17/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Obras
Resposta: 21/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade e constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Resposta: 06/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 03/05/2022 - Prazo: 05/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/05/2022
Complemento: Pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2022
Complemento: LEGALIDADE DO PLC 12/2022
Resposta: 03/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 29/04/2022 - Prazo: 04/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 02/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade e constitucionalidade do PLC 12/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/04/2022
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 29/04/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 19/04/2022 - Prazo: 25/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 29/04/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade. Vista aos Ver. Jean Charles e Ver. Bruno Marinho
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2022 - Prazo: 19/04/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores/ 25ª S.O (19/04/2022)
Resposta: 19/04/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 29/04/2022 |
Parecer pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 02/05/2022 |
LEGALIDADE DO PLC 12/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 06/05/2022 |
pela legalidade e constitucionalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 15/06/2022 |
Insere o art. 17 e renumera a cláusula de vigência do Projeto de Lei Complementar nº 12/2022.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 22/06/2022 |
Designa como relator para parecer na emenda 01 o Ver. Jean Charles
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 27/06/2022 |
Solicita parecer da Diretoria Jurídica sobre a emenda 01
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 29/06/2022 |
Insere o art. 17 e renumera a cláusula de vigência do Projeto de Lei Complementar nº 12/2022.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 07/07/2022 |
Parecer pela Legalidade da emenda 02
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 08/07/2022 |
A emenda 02 é legal
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 12/07/2022 |
Pela Legalidade da emenda 02 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 21/07/2022 |
Nada a Opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 22/07/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 22/07/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 12/2022, nada a opor.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Autógrafo Nº 15751 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 27/07/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 - Altera a Lei Complementar nº 649, de 05 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências | |
| Lei Complementar Nº 688 | 04/08/2022 |
Altera a Lei Complementar nº 649, de 05 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 9/2022 | 40ª Sessão Ordinária de 2022 | 26/07/2022 | 1ª e 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: Leitura
Contra (16) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Rejeitado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA
Contra (1) - JOAO PAULO RILLO
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA
Contra (1) - JOAO PAULO RILLO
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado