Data: 03/05/2022

Protocolo: 04196/2022

Situação: Legal

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: pela legalidade e constitucionalidade


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 03/05/2022 356,4 KB
Parecer 1 ao Projeto de Lei Complementar 10-2022 .docx 03/05/2022 103,9 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 08/04/2022 Insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município.

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