Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Data: 03/05/2022
Protocolo: 04196/2022
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade e constitucionalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 03/05/2022 | 356,4 KB | ||
Parecer 1 ao Projeto de Lei Complementar 10-2022 | .docx | 03/05/2022 | 103,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 08/04/2022 | Insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município. |