Data: 05/05/2022

Protocolo: 04265/2022

Situação: Legal

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: PARECER PELA LEGALIDADE.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 05/05/2022 340,1 KB
PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - VETO 23-22 .doc 05/05/2022 144 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Veto Nº 23/2022 29/04/2022 VETO PARCIAL, ao autógrafo nº 15.715/2021, originado do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, do Executivo, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

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