Data: 11/05/2022

Protocolo: 04598/2022

Situação: Contrário ao projeto

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer pela legalidade


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Arquivo 1 .pdf 11/05/2022 481 KB
Pela Legalidade do Veto 23 22 .doc 11/05/2022 347,5 KB

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Veto Nº 23/2022 29/04/2022 VETO PARCIAL, ao autógrafo nº 15.715/2021, originado do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, do Executivo, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

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