Data: 12/05/2022

Protocolo: 04656/2022

Situação: Nada a opor

Autoria: CLAUDIA DE GIULI

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 10/2022, nada a opor.


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Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 10.2022 .doc 12/05/2022 143,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 08/04/2022 Insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município.

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