Data: 13/05/2022

Protocolo: 04687/2022

Situação: Não especificado

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: PARECER PELA LEGALIDADE.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/05/2022 339,5 KB
PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - VETO 25-22 .doc 13/05/2022 144 KB

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Veto Nº 25/2022 05/05/2022 VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.711/22, originado do Projeto de Lei nº 05/2020, do Ver. Fábio Marcondes, que isenta os profissionais da rede de ensino do município da obrigação de Área Azul nas imediações das unidades em que estão lotados durante os períodos de desempenho de suas funções.

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