Autógrafo Nº 15727 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Data: 18/05/2022
Sanção-Promulgação: Diretoria Geral, PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - Insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 010/2022 | .doc | 18/05/2022 | 142,5 KB | |
| PLC 010/2022 | 18/05/2022 | 427,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 08/04/2022 | Insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município. |