Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 73/2022
Data: 27/05/2022
Protocolo: 05223/2022
Situação: Não especificado
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa
Assunto: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/05/2022 | 1,1 MB | ||
| Parecer nº 76 - PL 73 - Altera prazo da Lei 13709 | .doc | 27/05/2022 | 396,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2022 | 18/04/2022 | Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo previsto no caput do art. 67 da Lei Municipal nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |