Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 73/2022
Data: 01/06/2022
Protocolo: 05374/2022
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Pela Ilegalidade do PL 73/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/06/2022 | 536 KB | ||
| PARECER CJR PL 73 22 - Prorrogação Zoneamento e regras p Uso e Ocupação do Solo | .doc | 01/06/2022 | 370,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2022 | 18/04/2022 | Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo previsto no caput do art. 67 da Lei Municipal nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |