Parecer Nº 1 ao Veto Nº 28/2022
Data: 06/06/2022
Protocolo: 05567/2022
Situação: Legal
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: PARECER PELA LEGALIDADE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/06/2022 | 340,6 KB | ||
| PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - VETO 28-22 | .doc | 06/06/2022 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 28/2022 | 19/05/2022 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.718/22, originado do Projeto de Lei nº 293/2021, do Ver. João Paulo Rillo, que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 10.205, de 5 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981. |