Veto Nº 28/2022
Data: 19/05/2022
Protocolo: 00028/2022
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.718/22, originado do Projeto de Lei nº 293/2021, do Ver. João Paulo Rillo, que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 10.205, de 5 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto - Ofício nº 068-2022 | .doc | 19/05/2022 | 178 KB | |
| VETO TOTAL 28 2022 | 19/05/2022 | 1,8 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2022 - Prazo: 11/11/2022
Complemento: Veto/ projeto arquivado na Diretoria Legislativa
Resposta: 11/11/2022
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 11/11/2022 - Prazo: 12/11/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 12/11/2022
Complemento: publicada na página a-7
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 11/11/2022 - Prazo: 11/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício encaminhando cópia da Lei promulgada
Resposta: 11/11/2022
Complemento: encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 11/11/2022 - Prazo: 11/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgar
Resposta: 11/11/2022
Complemento: promulgada a Lei nº 14.262
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/11/2022 - Prazo: 11/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 11/11/2022
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2022 - Prazo: 08/11/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 08/11/2022
Complemento: rejeitado o veto
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/09/2022
Objetivo: Ciente
Complemento: Ciente a vista do Veto Nº 28/2022
Resposta: 14/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 30/08/2022 - Prazo: 09/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista conforme pedido aprovado em plenário
Resposta: 14/09/2022
Resultado: Nada a opor
Complemento: Ciente a vista do Veto Nº 28/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 30/08/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 30/08/2022
Complemento: Vista por 2 sessões - Ver. Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 23/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Disponibilizado para vista - 1 sessão
Resposta: 26/08/2022
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2022 - Prazo: 23/08/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 23/08/2022
Complemento: Vista - 1 sessão - Ver. João Paulo Rillo
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/07/2022 - Prazo: 15/07/2022
Objetivo: Ciente
Complemento: Declaro ciência.
Resposta: 15/07/2022
Complemento: vista efetuada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 13/07/2022 - Prazo: 15/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para vista por 1 Sessão, conforme pedido aprovado na 38ª S.O.
Resposta: 15/07/2022
Complemento: Ciente.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/07/2022 - Prazo: 12/07/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 12/07/2022
Complemento: Aprovado pedido de vista por 01 Sessão, requerida pelo Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Acompanho o Parecer do Relator, pela LEGALIDADE.
Resposta: 10/06/2022
Complemento: despacho.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 07/06/2022 - Prazo: 10/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça
Resposta: 10/06/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Acompanho o Parecer do Relator, pela LEGALIDADE.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 28/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 28/2022
Resposta: 07/06/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/06/2022 - Prazo: 09/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça
Resposta: 07/06/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2022
Complemento: PARECER PELA LEGALIDADE.
Resposta: 06/06/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 25/05/2022 - Prazo: 02/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/06/2022
Complemento: PARECER PELA LEGALIDADE.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 28/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/05/2022 - Prazo: 25/05/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores/ 31ª Sessão Ordinária (24/05/2022)
Resposta: 25/05/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 293/2021 | 02/09/2021 |
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 10.205, de 5 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 28/2022 | 06/06/2022 |
PARECER PELA LEGALIDADE.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 28/2022 | 07/06/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 28/2022 | 10/06/2022 |
Parecer pela LEGALIDADE do Veto 28/2022.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 41/2022 | 38ª Sessão Ordinária de 2022 | 08/07/2022 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 49/2022 | 44ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/08/2022 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 50/2022 | 45ª Sessão Ordinária de 2022 | 30/08/2022 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 60/2022 | 55ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/11/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: Discussão Única
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria absoluta
Fase: Discussão Única
Resultado: Não especificado
Votação: Maioria absoluta
Fase: Discussão Única
Resultado: Não especificado
Votação: Maioria absoluta
Fase: Discussão Única
Contra (14) - BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA
A favor (2) - DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Não vota (1) - KARINA CAROLINE DE SOUZA
Resultado: Rejeitado