Parecer Nº 2 ao Veto Nº 28/2022
Data: 07/06/2022
Protocolo: 05727/2022
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/06/2022 | 355,4 KB | ||
| Parecer 1 ao Veto Total 28 - 2022 -Exe | .docx | 07/06/2022 | 103,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 28/2022 | 19/05/2022 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.718/22, originado do Projeto de Lei nº 293/2021, do Ver. João Paulo Rillo, que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 10.205, de 5 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981. |