Data: 10/06/2022

Protocolo: 05882/2022

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer pela LEGALIDADE do Veto 28/2022.


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Pela Legalidade Veto 28 22 .doc 10/06/2022 347,5 KB

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Veto Nº 28/2022 19/05/2022 VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.718/22, originado do Projeto de Lei nº 293/2021, do Ver. João Paulo Rillo, que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 10.205, de 5 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981.

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