Parecer Nº 3 ao Veto Nº 28/2022
Data: 10/06/2022
Protocolo: 05882/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer pela LEGALIDADE do Veto 28/2022.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 10/06/2022 | 482,4 KB | ||
Pela Legalidade Veto 28 22 | .doc | 10/06/2022 | 347,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto Nº 28/2022 | 19/05/2022 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.718/22, originado do Projeto de Lei nº 293/2021, do Ver. João Paulo Rillo, que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 10.205, de 5 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981. |