Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Data: 12/07/2022
Protocolo: 06854/2022
Situação: Legal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Pela Legalidade da emenda 02 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/07/2022 | 479,9 KB | ||
| PELA LEGALIDADE EMENDA 02 2022 | .doc | 12/07/2022 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 | 14/04/2022 | Altera a Lei Complementar nº 649, de 05 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências |