Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 411/2021
Data: 21/07/2022
Protocolo: 07110/2022
Situação: Não especificado
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Parecer PL 411/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/07/2022 | 342 KB | ||
| Parecer Comissão Trânsito PL 411 | .doc | 21/07/2022 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 411/2021 | 12/11/2021 | Proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica. |