Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 411/2021
Data: 28/07/2022
Protocolo: 07328/2022
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Parecer exarado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/07/2022 | 352,2 KB | ||
| 1 - Nada a Opor PL 411.21 | .doc | 28/07/2022 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 411/2021 | 12/11/2021 | Proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica. |