Ofício Nº 207/2022
Data: 03/08/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica Ver. Rossini Diniz (subscritor do projeto do Ver. Fábio Marcondes) que, através de documento recebido do Poder Judiciário, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia da Lei nº 14.192/22, de autoria do Ver. Fábio Marcondes nos autos do processo ADI nº 2176523-61.2022.8.26.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator Costabile e Solimene.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 03/08/2022 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: ROSSINI DINIZ
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/04/2023
Complemento: Nada a opor
Resposta: 18/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROSSINI DINIZ
Envio: 04/08/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para ciência do Ver. Rossini Diniz e Ver. Licenciado Fábio Marcondes.
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 289/2022
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Nada a opor
Complemento: Nada a opor