Lei Ordinária Nº 14230
Data: 15/08/2022
Situação: Em Vigor
Classificação: SISTEMA DE ATENDIMENTO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Autoria: JÉSSICA DAIANA DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para atendimentos prioritários em estabelecimentos públicos e privados no município de São José do Rio Preto.
Observações: OBS: Suspensa, por liminar, a eficácia do artigo 2º desta lei, por decisão do TJ-SP na ADI Nº 2230633-10.2022.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 055/2022 | .doc | 10/10/2022 | 143,5 KB | |
| 14230 art 2 suspenso | 18/08/2022 | 449,6 KB | ||
| LIMINAR suspende art. 2 | 03/10/2022 | 468,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2022 | 01/04/2022 |
Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para atendimentos prioritários em estabelecimentos públicos e privados no município de São José do Rio Preto.
Autoria: JÉSSICA DAIANA DE OLIVEIRA |
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| Correspondência Recebida Nº 360/2022 | 03/10/2022 |
Concede liminar para suspender a eficácia do artigo 2º da Lei Municipal nº 14.230/22.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 18/08/2022 | B-2 |