Autógrafo Nº 15795 ao Projeto de Lei Nº 411/2021
Data: 24/08/2022
Sanção-Promulgação: PEDRO ROBERTO GOMES, Professor Arnaldo de Freitas Vieira
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 411/2021 - Proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 411/2021 | .doc | 24/08/2022 | 145 KB | |
| PL 411/2021 | 24/08/2022 | 478,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 411/2021 | 12/11/2021 | Proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica. |