Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 131/2022
Data: 26/08/2022
Protocolo: 08159/2022
Situação: Encaminhado
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa
Assunto: Parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/08/2022 | 1,1 MB | ||
| Parecer nº 108 PL 131 ‘Dispõe sobre a instituição do Programa Selo de Direitos Humanos e Diversidade | .doc | 26/08/2022 | 384 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 131/2022 | 01/08/2022 | Dispõe sobre a instituição do Programa Selo de Direitos Humanos e Diversidade, destinado ao reconhecimento e fomento de ações de inclusão e promoção dos direitos humanos e da diversidade no ambiente de trabalho. |