Projeto de Lei Nº 131/2022
Tipo: Legislativo
Data: 01/08/2022
Protocolo: 07477/2022
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Programa Selo de Direitos Humanos e Diversidade, destinado ao reconhecimento e fomento de ações de inclusão e promoção dos direitos humanos e da diversidade no ambiente de trabalho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/08/2022 | 387,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/09/2022
Complemento: projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 27/09/2022
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 21/09/2022 - Prazo: 26/09/2022
Complemento: Comunica que COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, na unanimidade dos seus membros emitiram parecer pela ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 34/2022, assim, abre-se o PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS, A PARTIR DO ENVIO DESTA TRAMITAÇÃO, para que se manifeste, através de ofício à Presidência da Câmara Municipal sobre a concordância, ou não, com o parecer, conforme previsto no Regimento Interno desta Câmara, em seu artigo 177, parágrafo 1º, alínea “a”. O descumprimento desse prazo implicará no arquivamento definitivo deste projeto.
Resposta: 27/09/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade
Resposta: 13/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 13/09/2022 - Prazo: 15/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: A pedido do Ver. para retificação do parecer - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 13/09/2022
Complemento: pela ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 131/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/09/2022
Complemento: Parecer pela ILEGALIDADE E INSCONSTITUCIONALIDADE.
Resposta: 21/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 05/09/2022 - Prazo: 09/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer final da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 21/09/2022
Complemento: Parecer pela ILEGALIDADE E INSCONSTITUCIONALIDADE.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 131/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 05/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 02/09/2022 - Prazo: 08/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 05/09/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 131/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Resposta: 02/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 31/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 02/09/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 131/2022
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Resposta: 26/08/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 22/08/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/08/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 131/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/08/2022
Complemento: Solicita Parecer Jurídico do Projeto de Lei Nº 131/2022.
Resposta: 22/08/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 18/08/2022 - Prazo: 23/08/2022
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação - para relatoria
Resposta: 22/08/2022
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 131/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/08/2022
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 18/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 10/08/2022 - Prazo: 12/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/08/2022
Complemento: Parecer exarado. Designo como relator o Ver. Cel. Jean Charles e, posteriormente, Vista ao Ver. Bruno Marinho
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 131/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/08/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 10/08/2022
Complemento: à Comissão de Justiça, Finanças, Direitos Humanos, Direitos da Mulher, Emprego e Trabalho.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 131/2022 | 18/08/2022 |
Designa como relator o Ver. Jean Charles, vistas ao Ver. Bruno Marinho
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 131/2022 | 22/08/2022 |
Solicita Parecer Jurídico do Projeto de Lei Nº 131/2022.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 131/2022 | 26/08/2022 |
Parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 131/2022 | 02/09/2022 |
Parecer ao PL 131/2022; pela ilegalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 131/2022 | 05/09/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 131/2022 | 13/09/2022 |
Pela ilegalidade (parecer retificado pelo vereador)
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 131/2022 | 21/09/2022 |
Parecer pela ILEGALIDADE E INSCONSTITUCIONALIDADE.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |