Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022
Data: 26/08/2022
Protocolo: 08195/2022
Situação: Ilegal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Pela Ilegalidade das EMENDAS 01 e 02/22 do Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/08/2022 | 477,9 KB | ||
| Pela ilegalidade das Emendas 01 e 02 22 | .doc | 26/08/2022 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 | 05/08/2022 | Dispõe sobre a reestruturação da estrutura administrativa do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE, sobre a criação e extinção de cargos comissionados e dá outras providências. |