Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022
Tipo: Executivo
Data: 05/08/2022
Protocolo: 07581/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação da estrutura administrativa do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE, sobre a criação e extinção de cargos comissionados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Ofício nº 093-2022 | .doc | 26/03/2024 | 907,5 KB | |
| 21-22 | 05/08/2022 | 21,7 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/09/2022 - Prazo: 02/09/2022
Complemento: Projeto/ autógrafo digital disponível no site/ Diretoria Legislativa.
Resposta: 02/09/2022
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 01/09/2022 - Prazo: 02/09/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 02/09/2022
Complemento: publicada nas págs b3 a b11
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 31/08/2022 - Prazo: 22/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 31/08/2022
Complemento: sancionada a LeiCom nº 692/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 30/08/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 30/08/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/08/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 26/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 30/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nas EMENDAS 01 e 02/22 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 26/08/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade das EMENDAS 01 e 02/22
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/08/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 26/08/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 30/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nas EMENDAS 01 e 02/22 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 26/08/2022
Complemento: Parecer pela Ilegalidade das emendas.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/08/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 26/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 30/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer nas EMENDAS 01 e 02/22 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 26/08/2022
Complemento: Parecer pela Ilegalidade das Emenda n° 1 e n° 2 do PLC 21/2022.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado
Resposta: 26/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 23/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 26/08/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: não havendo nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2022 - Prazo: 16/08/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/08/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/08/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC 21/2022
Resposta: 23/08/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 12/08/2022 - Prazo: 16/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 23/08/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Avoca, nada a opor ao PLC 21/2022. Vistas aos Vereadores Renato Pupo e Jorge Menezes
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/08/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 12/08/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 11/08/2022 - Prazo: 16/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/08/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/08/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 11/08/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/08/2022 - Prazo: 15/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 11/08/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/08/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Resposta: 10/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 10/08/2022 - Prazo: 12/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/08/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade. Designa Ver. Bruno Marinho e Ver. Jean Charles e para VISTA.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 10/08/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 | 10/08/2022 |
Parecer pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 | 11/08/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 | 12/08/2022 |
Parecer ao PLC 21/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 | 23/08/2022 |
Nada a opor ao PLC 21/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 | 26/08/2022 |
Altera o art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2022, que dispõe sobre reestruturação da estrutura administrativa do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE, sobre a criação e extinção de cargos comissionados e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 | 26/08/2022 |
Altera o art. 139 do Projeto de Lei Complementar nº 21/2022, que dispõe sobre reestruturação da estrutura administrativa do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE, sobre a criação e extinção de cargos comissionados e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 | 26/08/2022 |
parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 | 26/08/2022 |
Parecer pela Ilegalidade das Emenda n° 1 e n° 2 do PLC 21/2022.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 | 26/08/2022 |
Pela Ilegalidade das EMENDAS 01 e 02/22 do Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 | 26/08/2022 |
Parecer pela Ilegalidade das emendas.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Autógrafo Nº 15797 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 | 31/08/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 - Dispõe sobre a reestruturação da estrutura administrativa do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE, sobre a criação e extinção de cargos comissionados e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 692 | 31/08/2022 |
Dispõe sobre a reestruturação da estrutura administrativa do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE, sobre a criação e extinção de cargos comissionados e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 48/2022 | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/08/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 50/2022 | 45ª Sessão Ordinária de 2022 | 30/08/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: Não Especificado
Contra (12) - JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA, KARINA CAROLINE DE SOUZA, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
A favor (3) - JOAO PAULO RILLO, ODÉLIO CHAVES, RENATO PUPO DE PAULA
Ausente (1) - JULIO DONIZETE
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Rejeitado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Contra (1) - JOAO PAULO RILLO
Abstenção (1) - ODÉLIO CHAVES
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Contra (1) - JOAO PAULO RILLO
Resultado: Aprovado