Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 131/2022
Data: 02/09/2022
Protocolo: 08417/2022
Situação: Ilegal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao PL 131/2022; pela ilegalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/09/2022 | 528 KB | ||
| PARECER CJR PELA ILEGALIDADE DO PL 131 22 | .doc | 02/09/2022 | 361 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 131/2022 | 01/08/2022 | Dispõe sobre a instituição do Programa Selo de Direitos Humanos e Diversidade, destinado ao reconhecimento e fomento de ações de inclusão e promoção dos direitos humanos e da diversidade no ambiente de trabalho. |