Parecer Nº 1 ao Veto Nº 41/2022
Data: 12/09/2022
Protocolo: 08715/2022
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/09/2022 | 339,9 KB | ||
| PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - VETO 41-22 | .doc | 12/09/2022 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 41/2022 | 30/08/2022 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.789/22, originado do Projeto de Lei nº 83/22, de autoria do Ver. Robson Ricci, que dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo. |