Veto Nº 41/2022
Data: 30/08/2022
Protocolo: 00041/2022
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.789/22, originado do Projeto de Lei nº 83/22, de autoria do Ver. Robson Ricci, que dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto - Ofício nº 102-2022 | .doc | 30/08/2022 | 175,5 KB | |
| VETO TOTAL 41 2022 | 30/08/2022 | 1,8 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2022
Complemento: veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 29/11/2022
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 28/11/2022 - Prazo: 29/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 29/11/2022
Complemento: publicado na pagina B-2
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 25/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da lei
Resposta: 25/11/2022
Complemento: Promulgada a Lei nº 14.267/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/11/2022 - Prazo: 25/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 25/11/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 22/11/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 23/11/2022
Complemento: rejeitado o veto
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/11/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Vista efetuada.
Resposta: 10/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 18/10/2022 - Prazo: 27/10/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista
Resposta: 10/11/2022
Complemento: Vista efetuada.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/10/2022 - Prazo: 18/10/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 19/10/2022
Complemento: Vista - 3 sessões - Ver. Robson Ricci
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2022
Complemento: Aguarda OD
Resposta: 10/10/2022
Complemento: Aguarda
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 10/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 07/10/2022 - Prazo: 11/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 41/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 07/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/10/2022 - Prazo: 10/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 07/10/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 41/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Resposta: 12/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 06/09/2022 - Prazo: 15/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/09/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade. Vistas aos vereadores Bruno Marinho e Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 41/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/08/2022 - Prazo: 06/09/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores na 46ª S.O
Resposta: 06/09/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 83/2022 | 20/05/2022 |
Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo.
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 41/2022 | 12/09/2022 |
Parecer pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 41/2022 | 07/10/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 41/2022 | 10/10/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao VETO 41/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 57/2022 | 52ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/10/2022 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 62/2022 | 57ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/11/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: Leitura
Resultado: Não especificado
Votação: Maioria absoluta
Fase: Discussão Única
Contra (15) - CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA
Não vota (1) - KARINA CAROLINE DE SOUZA
Ausente (1) - RENATO PUPO DE PAULA
Resultado: Rejeitado