Data: 12/09/2022

Situação: Em Vigor

Classificação: REGULAMENTA LEI

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Regulamenta o artigo 55-A e parágrafo único da Lei Complementar nº 650 (Código de Posturas Municipais), de 05 de janeiro de 2021 e dá outras providências


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
19288 .pdf 13/09/2022 2,1 MB
Decreto-19288-2022 .doc 21/11/2024 1,3 MB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 650 05/01/2021 art 55-A e parágrafo único

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 13/09/2022 pag b-4

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