Ofício Departamentos Nº 247/2022
Tipo: Presidência
Data: 14/09/2022
Protocolo: 08803/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que, através de documento recebido do Poder Judiciário, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia da Lei nº 14.229/22, de autoria do Ver. Julio Donizete, nos autos do processo ADI nº 2196663-19.2022.8.26.0000 - TJ/SP. Desembargador Matheus Fontes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/09/2022 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 337/2022 | 14/09/2022 |
Comunica concessão de liminar suspendendo provisoriamente a eficácia da Lei nº 14.229/22, de autoria do Ver. Julio Donizete, nos autos do processo ADI nº 2196663-19.2022.8.26.0000 - Relator Matheus Fontes.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |