Ofício Departamentos Nº 249/2022
Tipo: Presidência
Data: 14/09/2022
Protocolo: 08808/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica Ver. Julio Donizete, através de documento recebido do Poder Judiciário, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia da Lei nº 14.229/22, de sua autoria, nos autos do processo ADI nº 2196663-19.2022.8.26.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator Matheus Fontes..
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 14/09/2022 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2022
Objetivo: Ciente
Complemento: ciente
Resposta: 23/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 14/09/2022 - Prazo: 19/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para ciência.
Resposta: 23/09/2022
Complemento: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 337/2022 | 14/09/2022 |
Comunica concessão de liminar suspendendo provisoriamente a eficácia da Lei nº 14.229/22, de autoria do Ver. Julio Donizete, nos autos do processo ADI nº 2196663-19.2022.8.26.0000 - Relator Matheus Fontes.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |