Parecer Nº 1 ao Veto Nº 43/2022
Data: 15/09/2022
Protocolo: 08851/2022
Situação: Não especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/09/2022 | 341,1 KB | ||
| PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - VETO 43-22 | .doc | 15/09/2022 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 43/2022 | 09/09/2022 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.795/22, originado do Projeto de Lei nº 411/21, de autoria do Ver. Anderson Branco, que proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica. |