Veto Nº 43/2022
Data: 09/09/2022
Protocolo: 00043/2022
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.795/22, originado do Projeto de Lei nº 411/21, de autoria do Ver. Anderson Branco, que proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| veto total | .doc | 09/09/2022 | 172,5 KB | |
| VETO TOTAL 43 2022 | 09/09/2022 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: Veto/processo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: Recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/09/2022 - Prazo: 21/09/2022
Complemento: Aguarda OD
Resposta: 21/09/2022
Complemento: Aguarda
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 21/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 19/09/2022 - Prazo: 22/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça
Resposta: 21/09/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 43/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 19/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 15/09/2022 - Prazo: 19/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 19/09/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 43/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/09/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Resposta: 15/09/2022
Complemento: Designa Ver. Bruno Marinho e Ver. Jean Charles para vista
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 13/09/2022 - Prazo: 21/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/09/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 43/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 09/09/2022 - Prazo: 13/09/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 13/09/2022
Complemento: À comissão de justiça e redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 411/2021 | 12/11/2021 |
Proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 43/2022 | 15/09/2022 |
Parecer pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 43/2022 | 19/09/2022 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 43/2022 | 21/09/2022 |
Parecer ao Veto nº 43/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 54/2024 | 7ª Sessão Extraordinária de 2024 | 12/12/2024 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 55/2024 | 8ª Sessão Extraordinária de 2024 | 12/12/2024 | Discussão Única |