Parecer Nº 2 ao Veto Nº 43/2022
Data: 19/09/2022
Protocolo: 08996/2022
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/09/2022 | 356,5 KB | ||
| Veto Total 43 - 2022 -Exe | .docx | 19/09/2022 | 103,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 43/2022 | 09/09/2022 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.795/22, originado do Projeto de Lei nº 411/21, de autoria do Ver. Anderson Branco, que proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica. |