Parecer Nº 3 ao Veto Nº 43/2022
Data: 21/09/2022
Protocolo: 09057/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Veto nº 43/2022; pela legalidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 21/09/2022 | 480,4 KB | ||
Pela Legalidade Veto 43 22 | .doc | 21/09/2022 | 347,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto Nº 43/2022 | 09/09/2022 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.795/22, originado do Projeto de Lei nº 411/21, de autoria do Ver. Anderson Branco, que proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica. |