Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 131/2022
Data: 21/09/2022
Protocolo: 09073/2022
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela ILEGALIDADE E INSCONSTITUCIONALIDADE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/09/2022 | 339,2 KB | ||
| PARECER 1 - ILEGALIDADE - PL 131-22 | .doc | 21/09/2022 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 131/2022 | 01/08/2022 | Dispõe sobre a instituição do Programa Selo de Direitos Humanos e Diversidade, destinado ao reconhecimento e fomento de ações de inclusão e promoção dos direitos humanos e da diversidade no ambiente de trabalho. |