Correspondência Recebida Nº 351/2022
Tipo: E-MAIL
Data: 28/09/2022
Protocolo: 09284/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 14.143/22.
Observações: ADI nº 2060768-86.2022.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14143 inconstitucional | 26/09/2022 | 285,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/09/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 30/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 28/09/2022 - Prazo: 03/10/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: na resenha da 50ª S.O
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 28/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 30/09/2022
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14143 | 10/03/2022 |
Altera o § 3º, do art. 154 da Lei Municipal Nº 13.509 de 15 de junho de 2020 que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |