Correspondência Recebida Nº 355/2022
Tipo: E-MAIL
Data: 28/09/2022
Protocolo: 09288/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional os artigos 105, §§ 1º, 2º e 3º; 109, §§ 1º e 2º; 115, §§ 2º e 3º, todos da Lei Complementar Municipal nº 650/21.
Observações: ADI nº 2045685-30.2022.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 650 parcial inconstitucional | 26/09/2022 | 712,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/09/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 30/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 28/09/2022 - Prazo: 03/10/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 50ª S.O
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 28/09/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 30/09/2022
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 650 | 05/01/2021 |
Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |