Correspondência Recebida Nº 356/2022
Tipo: E-MAIL
Data: 28/09/2022
Protocolo: 09296/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional o parágrafo 1º, do artigo 140 da Lei Complementar nº 650/21.
Observações: ADI nº 2284131-55.2021.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 650 art 140 inconst | 28/09/2022 | 563,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/09/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 30/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 28/09/2022 - Prazo: 03/10/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: na resenha da 50ªS.O
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 28/09/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 30/09/2022
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 650 | 05/01/2021 |
Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |