Ofício Departamentos Nº 261/2022
Tipo: Presidência
Data: 03/10/2022
Protocolo: 09508/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Ver. João Paulo Rillo, subscritor da propositura de autoria da Verª Jessica Coletivas, que a Lei nº 14.230/202 foi suspensa por liminar, nos autos do processo ADI nº 2230633-10.2022.8.26.0000 - TJ/SP - Relator Décio Notarangeli.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/10/2022 | 269,7 KB |
Tramitações
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/10/2022
Complemento: Ciente e encaminhado à autora.
Resposta: 05/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 04/10/2022 - Prazo: 06/10/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para ciência.
Resposta: 05/10/2022
Complemento: Ciente e encaminhado à autora.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 360/2022 | 03/10/2022 |
Concede liminar para suspender a eficácia do artigo 2º da Lei Municipal nº 14.230/22.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |