Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2022
Data: 06/10/2022
Protocolo: 09586/2022
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 29/2022; pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/10/2022 | 480,8 KB | ||
| Pela Legalidade do PLC 29 22 | .doc | 06/10/2022 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 29/2022 | 04/10/2022 | Dispõe sobre a alteração da nomenclatura e atribuições relacionadas à estrutura da Guarda Municipal, conforme disposições da Lei Complementar nº 685, de 13 de junho de 2022 e modifica, onde couber, a Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010 e suas alterações, conforme estabelece, e dá outras providências. |