Parecer Nº 2 ao Veto Nº 41/2022
Data: 07/10/2022
Protocolo: 09621/2022
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/10/2022 | 355 KB | ||
| Veto Total 41 - 2022 -Exe | .docx | 07/10/2022 | 103,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 41/2022 | 30/08/2022 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.789/22, originado do Projeto de Lei nº 83/22, de autoria do Ver. Robson Ricci, que dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo. |