Parecer Nº 3 ao Veto Nº 41/2022
Data: 10/10/2022
Protocolo: 09725/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao VETO 41/2022; pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/10/2022 | 482,2 KB | ||
| Pela Legalidade Veto 41 22 | .doc | 10/10/2022 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 41/2022 | 30/08/2022 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.789/22, originado do Projeto de Lei nº 83/22, de autoria do Ver. Robson Ricci, que dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo. |